Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 108/1971
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar com o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A a abertura de um crédito até a importância de Cr$ 94.000,00 e dá outras providências;
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Lei Ordinária Nº 107/1971
Aprova o orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 1972.
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Lei Ordinária Nº 106/1971
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 105/1971
Fixa a contribuição do Município de Jaguaribara, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 104/1971
Dispõe sobre alteração de padrões de vencimentos e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 103/1971
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 101/1970
Autoriza abrir adicional ao orçamento da despesa corrente do exercício financeiro o crédito de Cr$ 3.200,00 (três mile duzentos cruzeiros), para os fins e dentro da classificação que indica.
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Lei Ordinária Nº 100/1970
Autoriza abrir adicional ao orçamento da despesa corrente do exercício financeiro o crédito especial na quantia de Cr$ 500.00 (quinhentos cruzeiros), para os fins e dentro da classificação que indica.
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Lei Ordinária Nº 99/1970
Autoriza o Prefeito Municipal a vender ações da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS) pertencentes ao município e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 98/1970
Orça a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1971.