Leis e Decretos
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- 4 Leis Complementares
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Lei Ordinária Nº 217/1988
Autoriza a abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de Cr$ 7.343.000,00, para reforços de dotações orçamentárias.
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Lei Ordinária Nº 216/1988
Fixa novos valores de vencimentos, salários e gratificações dos servidores do Poder Executivo r dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 215/1987
Dá nova redação à lista de serviços a que se refere o art. 29 da Lei nº 160 de 24/05/1980 ( Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 214/1987
Estabelece o aumento de vencimentos, salários e gratificações de representantes dos servidores do poder executivo municipal e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 213/1987
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaribara para o exercício financeiro de 1988, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 212/1987
Autoriza abertura de credito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de Cr$ 2.001.000,00, para reforço de dotações orçamentárias.
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Lei Ordinária Nº 211/1987
estabelece o aumento de vencimentos, salários e gratificações de representações de servidores do poder executivo municipal e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 210/1987
Dispõe sobre a estruturação de carreira do magistério e sobre o plano de classificação de cargos e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 208/1986
Faz doação a Fundação de Saúde do estado do Ceará - FUSEC, do imóvel que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 207/1986
Reestrutura o Plano de Classificação de Cargos e Empregos do Poder Executivo e dá outras providências.