Leis e Decretos
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Decreto Legislativo Nº 2/1967
Eleva a representação do Sr. Prefeito Municipal, NCr$ 80,00 (oitenta cruzeiros novos) para NCr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros novos), mensais, a partir do dia 1º de janeiro de 1968.
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Lei Ordinária Nº 72/1967
Autoriza abertura de crédito especial de NCr$ 20.000,00 (vinte cruzeiros novos) adicional ao orçamento de despesa do corrente exercício destinados ao serviço de calçamento e meio-fio.
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Lei Ordinária Nº 71/1967
Autoriza abertura de crédito suplementar no total de NCr$ 4.720,00 (quatro mil e setecentos e vinte cruzeiros novos) adicional as dotações que indica.
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Lei Ordinária Nº 70/1967
Altera dispositivo da Lei nº 4, de 07 de abril de 1959, que criou o circulo do rio jaguaribe, e dá outras providências.
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Decreto Legislativo Nº 1/1967
Desaprova as contas do Prefeito José Hermenegildo da Silva, relativo ao exercício de 1966 e ao período de 1º de janeiro a 25 de março de 1967, considere o mesmo em alcance no valor de NCr$ 15.624,50 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 69/1967
Dispõe sobre a reorganização administrativa e sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 68/1966
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1967.
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Lei Ordinária Nº 66/1965
Autoriza abertura de crédito especial da importância de Cr$ 50.000, para suplementar dotação que indica.
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Lei Ordinária Nº 67/1965
Autoriza abertura de crédito especial da importância de Cr$ 50.000, para suplementar dotação que indica.
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Lei Ordinária Nº 64/1965
Autoriza abertura de crédito especial na importância de Cr$ 90.000, para fins que indica.