Legislação

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Leis e Decretos

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  • 164 Decretos e Resoluções

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1352 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 5/1959

    Cria serviço especial de estradas e caminhos municipais e dá outras providências.

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  • Lei Ordinária Nº 4/1959

    Cria o " Círculo do rio Jaguaribe" dentro do território do Município de Jaguaribara e dá outras providências

    Vigente
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