Legislação

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Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 1232 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 1 Leis Orgânicas
  • 164 Decretos e Resoluções

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1426 documentos encontrados

  • Decreto Nº 725/2025

    DECRETO N° 725

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 1248/2025

    Dispõe sobre as Diretrizes e bases para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

    Vigente
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  • Decreto Nº 721/2025

    DECRETO N° 721

    Publicado
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  • Decreto Nº 724/2025

    DECRETO N° 724

    Publicado
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  • Decreto Nº 722/2025

    DECRETO N° 722

    Publicado
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  • Decreto Nº 720/2025

    DECRETO N° 720

    Publicado
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  • Decreto Nº 719/2025

    DECRETO N° 719

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 1247/2025

    “Denomina de ARENINHA NACÉLIO FERREIRA, a areninha situada na Praça Joaquim Saldanha na cidade/sede de Jaguaribara e dá outras providências.”

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 1246/2025

    Dispõe sobre a denominação da praça pública da Comunidade Mineiro, que passará a se chamar “PRAÇA MARIA MAURÍCIO MONTEIRO”, na forma que indica e dá outras providências.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 1223/2025

    Dispõe sobre a denominação do Beach Tênis na praça da Comunidade Mineiro, que passará a se chamar “BEACH TÊNIS ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA", nа forma que indica e dá outras providências.

    Vigente
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