Legislação

Acesse a legislação municipal, estadual e federal, incluindo Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e outros atos normativos.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 1239 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 1 Leis Orgânicas
  • 182 Decretos e Resoluções

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1451 documentos encontrados

  • Decreto Nº 734/2025

    DECRETO N° 734

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 1251/2025

    Dispõe sobre a concessão de patrocínios a eventos de interesse público, na forma que indica e dá outras providências.

    Vigente
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  • Decreto Nº 731/2025

    DECRETO N° 731

    Publicado
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  • Decreto Nº 730/2025

    DECRETO N° 730

    Publicado
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  • Decreto Nº 729/2025

    DECRETO N° 729

    Publicado
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  • Decreto Nº 728/2025

    DECRETOS N° 728

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 1250/2025

    "Dispõe sobre a criação do Programa Dinheiro Direto na Escola Páblica Municipal (PDDE - JAGUARIBARA), vinculado Secretaria Municipal de Educação e autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com os Conselhos Escolares das unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.".

    Vigente
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  • Decreto Nº 727/2025

    DECRETO N° 727

    Publicado
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  • Decreto Nº 726/2025

    DECRETO N° 726

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 1249/2025

    "Institui, no âmbito do Município de Jaguaribara, o "Selo Empresa Amiga do Cuidado", a ser concedido a empresas que adotem políticas internas de abono de faltas justificadas, e dá outras providências."

    Vigente
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