Legislação

Acesse a legislação municipal, estadual e federal, incluindo Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e outros atos normativos.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 1232 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 1 Leis Orgânicas
  • 164 Decretos e Resoluções

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1426 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 6/1959

    Ratifica o Convênio nacional da Estatística municipal e lhe dá execução.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 5/1959

    Cria serviço especial de estradas e caminhos municipais e dá outras providências.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 4/1959

    Cria o " Círculo do rio Jaguaribe" dentro do território do Município de Jaguaribara e dá outras providências

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 3/1959

    Fixa os subsídios do Prefeito de Jaguaribara, dos Vereadores da Câmara Municipal, a representação do Vice-prefeito e dá outras providências.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 2/1959

    Cria o Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Jaguaribara e dá outras providencias.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 774/2011

    Cria novos cargos e acrescenta vagas a cargos existentes, para provimento efetivo no quadro pessoal do Poder Executivo do Município de Jaguaribara e dá outras providências.

    Vigente
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