Leis e Decretos
- 1238 Leis Ordinárias
- 4 Leis Complementares
- 1 Leis Orgânicas
- 172 Decretos e Resoluções
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Lei Ordinária Nº 11/1959
Autoriza o Prefeito Municipal a construir esgoto e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 10/1959
Delimita os quadros urbanos e suburbano da cidade de Jaguaribara e da Vila do Poço Comprido.
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Lei Ordinária Nº 9/1959
Autoriza abertura de crédito adicional do orçamento de exercício vigente.
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Lei Ordinária Nº 7/1959
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1960.
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Lei Ordinária Nº 6/1959
Ratifica o Convênio nacional da Estatística municipal e lhe dá execução.
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Lei Ordinária Nº 5/1959
Cria serviço especial de estradas e caminhos municipais e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 4/1959
Cria o " Círculo do rio Jaguaribe" dentro do território do Município de Jaguaribara e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 3/1959
Fixa os subsídios do Prefeito de Jaguaribara, dos Vereadores da Câmara Municipal, a representação do Vice-prefeito e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 2/1959
Cria o Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Jaguaribara e dá outras providencias.
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Lei Ordinária Nº 774/2011
Cria novos cargos e acrescenta vagas a cargos existentes, para provimento efetivo no quadro pessoal do Poder Executivo do Município de Jaguaribara e dá outras providências.