Legislação

Leis e Decretos

• 1232 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 1 Leis Orgânicas
• 164 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 709/2025

  DECRETO N° 709

  21/03/2025 Publicado
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• Decreto Nº 708/2025

  DECRETO N°708

  21/03/2025 Publicado
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• Decreto Nº 707/2025

  DECRETO N° 707

  17/03/2025 Publicado
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• Decreto Nº 706/2025

  DECRETO N° 706

  14/03/2025 Publicado
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• Decreto Nº 705/2025

  DECRETO N° 705

  13/03/2025 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 1232/2025

  "DISPÕЕ SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

  12/03/2025 Vigente
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• Decreto Nº 704/2025

  DECRETO N° 704

  12/03/2025 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 1231/2025

  Cria a Casa da Mulher Jaguaribarense e da outras providências.

  06/03/2025 Vigente
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• Decreto Nº 702/2025

  DECRETO N° 702

  03/03/2025 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 1230/2025

  Dispõe sobre a denominação da RUA FRANCISCO SILVA ALVES RODRIGUES, na localidade Fazenda da Serra, na forma que indica e dá outras providências.

  26/02/2025 Vigente
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