Leis e Decretos
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Decreto Nº 715/2025
DECRETO N° 715
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Lei Ordinária Nº 1238/2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2025, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município.
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Decreto Nº 714/2025
DECRETO N° 714
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Decreto Nº 713/2025
DECRETO N° 713
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Decreto Nº 712/2025
DECRETO N° 712
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Lei Ordinária Nº 1235/2025
Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, imóveis, intangíveis, recursos financeiros e de serviços de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras, pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1234/2025
Dispõe sobre a denominação da CASA DA MULHER DE JAGUARIBARA, na localizada na sede do município, na forma que indica e dá outras providências.
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Decreto Nº 711/2025
DECRETOS N° 711
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Decreto Nº 710/2025
DECRETO N° 710
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Lei Ordinária Nº 1233/2025
Institui o "Jaguaribara por elas", em comemoração ao mês da mulher, e estabelece ações voitadas ao empoderamento feminino, à prevenção e erradicação da violência contra a mulher, à promoção da saúde e ao fortalecimento dos direitos das mulheres no município de Jaguaribara. Define parcerias e práticas educativas e dá outras providências.