Legislação

Leis e Decretos

• 1232 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 1 Leis Orgânicas
• 164 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 699/2025

  DECRETO N° 699

  18/02/2025 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 1221/2025

  DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA, ATUALIZANDO O QUADRO DE PROVIMENTO DE COMISSÃO DE PESSOAL, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  12/02/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1220/2025

  Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.

  12/02/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1219/2025

  Autoriza o pagamento por antecipação do Décimo Terceiro Salário no mês de Aniversário do Servidor Público do Município de Jaguaribara, e dá outras providências.

  12/02/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1218/2025

  Altera Tabela Vencimental, anexo V, da Lei Municipal n°. 725/2009 de 23 de dezembro de 2009 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério) е dá outras providências.

  12/02/2025 Vigente
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• Decreto Nº 696/2025

  DECRETO N° 696

  12/02/2025 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 1236/2025

  DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRADUÇÃO PARA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DOS RECURSOS DE ACESSIBILIDADES DENOMINADO "AUDIODESCRIÇÃO" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  09/02/2025 Vigente
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• Decreto Nº 692/2025

  DECRETO N° 692

  03/02/2025 Publicado
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• Lei Complementar Nº 691/2025

  REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (LEI DO GOVERNO DIGITAL), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  20/01/2025 Vigente
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• Decreto Nº 691/2025

  DECRETOS N° 691

  20/01/2025 Publicado
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