Legislação

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Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

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1183 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 1263/2025

    "Altera dispositivos das Leis nº 702/2009 e n"804/2012, que dispõem sobre consignações em folha de pagamento dos servidores e agentes políticos do Município de Jaguaribara, e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 1262/2025

    Estabelece diretrizes para a implantação da Política Municipal de Resíduos Sólidos e Institui e aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 1261/2025

    "Institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Jaguaribara, estabelece medidas de incentivo á inovação e á pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências."

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 1260/2025

    Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da prefeitura do município de Jaguaribara, o Crédito Especial no valor de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais) para os fins que indica.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 1259/2025

    ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA INSTITUIDO PELA LEI N° 978/2017, PARA INCLUIR O ITEM 19.2 DO ART. 42 E OS ARTIGOS 45-A AO 45-E, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 1258/2025

    DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA IZAÍRA

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 1257/2025

    DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA VICENTE

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 1256/2025

    DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 1255/2025

    Institui o Prêmio de Qualidade por Desempenho Profissional para os Agentes de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do Município de Jaguaribara/CE, e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 1254/2025

    Institui o Prêmio de Qualidade por Desempenho Profissional para os Agentes Comunitários de Saúde(ACS) no âmbito do Município de Jaguaribara/CE, e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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