Leis e Decretos
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Decreto Nº 788/2026
DECRETO N° 788
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Decreto Nº 787/2026
DECRETO Nº 787
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Decreto Nº 786/2026
DECRETO N° 786
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Decreto Nº 785/2026
Abre crédito adiçional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Jaguaribara o crédito suplementar no valor de R$ 4.407.120,00 (Quatro Milhões, Quatrocentos_e Sete Mil, Cento e Vinte Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s
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Decreto Nº 784/2026
DECRETO N° 784
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Decreto Nº 783/2026
DECRETO N° 783
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Decreto Nº 782/2026
DECRETO N° 782
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Decreto Nº 781/2026
DECRETO Nº 781
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Decreto Nº 780/2026
DECRETO N° 780
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Decreto Nº 779/2026
DECRETO N° 779