Legislação

Leis e Decretos

• 1188 Leis Ordinárias
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• 164 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 788/2026

  DECRETO N° 788

  27/04/2026 Publicado
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• Decreto Nº 787/2026

  DECRETO Nº 787

  15/04/2026 Publicado
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• Decreto Nº 786/2026

  DECRETO N° 786

  14/04/2026 Publicado
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• Decreto Nº 785/2026

  Abre crédito adiçional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Jaguaribara o crédito suplementar no valor de R$ 4.407.120,00 (Quatro Milhões, Quatrocentos_e Sete Mil, Cento e Vinte Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s

  Publicado
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• Decreto Nº 784/2026

  DECRETO N° 784

  27/03/2026 Publicado
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• Decreto Nº 783/2026

  DECRETO N° 783

  27/03/2026 Publicado
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• Decreto Nº 782/2026

  DECRETO N° 782

  27/03/2026 Publicado
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• Decreto Nº 781/2026

  DECRETO Nº 781

  23/03/2026 Publicado
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• Decreto Nº 780/2026

  DECRETO N° 780

  18/03/2026 Publicado
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• Decreto Nº 779/2026

  DECRETO N° 779

  17/03/2026 Publicado
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