Leis e Decretos
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Decreto Nº 793/2026
Abre crédito adiçional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Jaguaribara o crédito suplementar no valor de R$ 4.004.008,00 (Quatro Milhões, Quatro Mil, Oito Reais) para reforço de dotação (ões) orçamentária(s).
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Lei Ordinária Nº 1312/2026
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município de Jaguaribara, o Crédito Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para os fins que indica.
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Decreto Nº 792/2026
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1.270, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA VALE-ALIMENTAÇÃO MUNICIPAL DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 791/2026
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município de Jaguaribara, o Crédito Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para os fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 1311/2026
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE BEM-ESTAR SENSORIAL PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO JAGUARIBARA/CE E DÁ PROVIDÊNCIAS. DE OUTRAS
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Lei Ordinária Nº 1310/2026
Altera a Lei nº 1.115 e 1.133/2022, que trata nova Estrutura Organizacional e Administrativa com a criação de novos Cargo em Comissão de Direção, Função de Confianças de direção e assessoramento superior (Cargo em Comissão ou Função de Confianças de provimento em comissão) da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, e da outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1309/2026
Dispõe sobre a criação e denominação da ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LUÍS GONZAGA SALDANHA, situada na comunidade Mineiro, na forma que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1308/2026
DISPÕE SOBRE A RESERVA ÀS PESSOAS PRETAS, PARDAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS E NOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1307/2026
Ementa: Autoriza a criação do Dia da Consciência Negra no Município de Jaguaribara, Estado do Ceará e dá outras providências.
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Decreto Nº 790/2026
Abre çrédito adiçional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito suplementar no valor de R$ 2.500.050,00 (Dois Milhões, Quinhentos Mil, Cinquenta Reais) para reforço de dotação (ões) orçamentária(s).