Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 1307/2026
Ementa: Autoriza a criação do Dia da Consciência Negra no Município de Jaguaribara, Estado do Ceará e dá outras providências.
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Decreto Nº 790/2026
Abre çrédito adiçional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito suplementar no valor de R$ 2.500.050,00 (Dois Milhões, Quinhentos Mil, Cinquenta Reais) para reforço de dotação (ões) orçamentária(s).
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Decreto Nº 789/2026
DECRETO N° 789
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Decreto Nº 788/2026
DECRETO N° 788
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Lei Ordinária Nº 1306/2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo desafetar e a promover leilão para alienar bens móveis (equipamentos, veículos sucatas) inservíveis, de propriedade do Município de Jaguaribara, Estado do Ceará e dá outras providências.
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Decreto Nº 787/2026
DECRETO Nº 787
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Decreto Nº 786/2026
DECRETO N° 786
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Lei Ordinária Nº 1305/2026
INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA EM PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA - CE, ESTABELECE CRITÉRIOS DE MÉRITO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 785/2026
Abre crédito adiçional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Jaguaribara o crédito suplementar no valor de R$ 4.407.120,00 (Quatro Milhões, Quatrocentos_e Sete Mil, Cento e Vinte Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s
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Decreto Nº 784/2026
DECRETO N° 784