Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 1108/2022
Altera Tabela Vencimental, anexo V, da Lei Municipal nº. 725/2009 de 23 de dezembro de 2009 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério) e dá outras providencias.
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Decreto Nº 34570/2022
Decreto Estadual nº: 34570/2022
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Lei Ordinária Nº 1107/2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E CONTRATADOS, DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, E DAR OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária Nº 1106/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ARTE, CULTURA, EDUCAÇÃO, ESPORTE E PROMOÇÃO SOCIAL — IACEEPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1105/2022
AUTORIZA A CONCESSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS E VEREADORES, INCLUSIVE DAQUELES OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7°, INCISO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Lei Ordinária Nº 1104/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.
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Decreto Nº 34544/2022
Decreto Estadual nº: 34544/2022
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Decreto Nº 34541/2022
Decreto Estadual nº: 34541/2022
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Lei Ordinária Nº 1103/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1102/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.