Leis e Decretos
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Decreto Nº 432/2020
Decreto nº: 432/2020
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Decreto Nº 431/2020
Decreto nº: 431/2020
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Decreto Nº 33775/2020
Decreto Estadual nº: 33775/2020
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Lei Ordinária Nº 1075/2020
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1074/2020
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social, com nova dotação orçamentária para o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
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Decreto Nº 428/2020
Decreto nº: 428/2020
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Decreto Nº 427/2020
Decreto nº: 427/2020
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Lei Ordinária Nº 1073/2020
INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA,ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1072/2020
Autoriza o Poder Executivo desafetar e a promover leilão para alienar bens móveis (equipamentos, veículos e sucatas), inservíveis, de propriedade do Município de Jaguaribara,Estado do Ceará e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1071/2020
Revoga a Lei Municipal nº 709/2009 de 30 de junho de 2009,passando a considerar como área rural o Parque José Nogueira do Baltazar,na BR 116,e dá outras providências.