Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 1100/2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, EM SUBSTITUIÇÃO AO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ), INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 873, DE 21 DE JULHO DE 2015, ALTERADA PELA LEI Nº 1003/2018, DE 27 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1099/2021
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – F.M.D.P.I. NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1098/2021
Institui o Plano Plurianual do município de Jaguaribara para o período 2022-2025.
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Decreto Nº 490/2021
Decreto nº: 490/2021
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Decreto Legislativo Nº 4/2021
DISPÕE SOBRE A EMENDA AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE JAGUARIBARA, ADICIONANDO, ALTERANDO E REVOGANDO ARTIGOS E DISPOSITIVOS CONTIDOS NO CAPÍTULO VI DO REGIMENTO INTERNO “DOS TÍTULOS HONORÍFICOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1097/2021
EMENTA: Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Humberto de Alencar Castelo Branco, para Escola Municipal de Ensino Fundamental PROFESSOR JOSCELIN MARCONDES XAVIER DE ALMEIDA, na forma que indica e dá outras providências.
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Decreto Nº 481/2021
Decreto nº: 481/2021
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Lei Ordinária Nº 1096/2021
Denomina de RUA MARIA UCHÔA, A RUA LOCALIZADA NAS COORDENADAS DE INICIO P06: E= 558520,6475; N = 9389125,6968 E TERMINA NAS COORDENADAS P07: E = 558579,3454; N = 9389304,2355; TENDO COMO PONTO DE REFERÊNCIA A ENTRADA VINDO DO PORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1095/2021
Denomina de LUIZ ALVES DE OLIVEIRA A QUADRA ESPORTIVA DA ESCOLA TAPETE MÁGICO, e dá outras providencias.
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Lei Ordinária Nº 1093/2021
INSTITUI O ESTATUTO DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.