Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 1063/2020
Institui o `Programa Municipal de Combate a Transmissão e aos Efeitos do Coronavírus (COVID-19), com distribuições de EPIs (equipamento de proteção individual) e cestas básicas à população de Jaguaribara e dá outras providências.
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Decreto Nº 414/2020
Decreto nº: 414/2020
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Decreto Nº 413/2020
Decreto nº: 413/2020
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Lei Ordinária Nº 1062/2020
estabelece a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2021.
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Lei Ordinária Nº 1061/2020
Denomina de Maria Jocyara Peixoto Alves o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, edificação localizada na Av Pergentino Almino Pinheiro ao lado do show room no centro da cidade de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1060/2020
Denomina de Av Francisco de Souza Maia ( CHIQUINHO MAIA) a Av localizada entre a rótula da Av Porcino Maia com Maria Diógenes Saldanha até o Aeroporto e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1059/2020
Denomina de Praça Pública Cícero Sandoval Barbosa, a rótula localizada entre as Av Porcino Maia e Av Vereador Sobrinho e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1058/2020
Denomina de Praça Pública Antonio Amaro dos Santos a rótula localizada entre a Av Porcino Maia e Avenida Maria Diógenes de Aquino e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1057/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento da seguridade social e dá outras providências.
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Decreto Nº 407/2020
Decreto nº: 407/2020