Legislação

Leis e Decretos

• 1239 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 1 Leis Orgânicas
• 182 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 1092/2021

  Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM, e dá outras providências.

  09/06/2021 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1091/2021

  Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.

  09/06/2021 Vigente
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• Decreto Nº 34103/2021

  Decreto Estadual nº: 34103/2021

  02/06/2021 Publicado
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• Decreto Nº 473/2025

  DECRETO N° 473

  Publicado
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• Lei Ordinária Nº 1090/2021

  ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.

  30/04/2021 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1089/2021

  DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE IMÓVEL (TERRENO) PÚBLICO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL MUNICIPAL DE RESÍDUOS, PELO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  30/04/2021 Vigente
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• Decreto Legislativo Nº 2/2021

  DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE NÚMERO 06.2019.00002137-0 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE, A CRIAÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ASSUNTOS RELEVANTES, COMPOSTA POR 3 VEREADORES, DE ACORDO COM OS ARTIGO 60, §1º, E ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA COM A FINALIDADE DE ESTUDAR, FISCALIZAR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA-CE. OBEDECENDO AO QUE DETERMINA O ARTIGO 60º, INCISO I, §§ 1 ° AO 7° DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLAT

  27/04/2021 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1088/2021

  Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social - Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

  15/04/2021 Vigente
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• Decreto Nº 468/2021

  Decreto nº: 468/2021

  15/04/2021 Publicado
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• Decreto Nº 466/2021

  Decreto nº: 466/2021

  14/04/2021 Publicado
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