Legislação

Leis e Decretos

• 1239 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 1 Leis Orgânicas
• 182 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 451/2021

  Decreto nº: 451/2021

  02/02/2021 Publicado
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• Decreto Nº 33913/2021

  Decreto Estadual nº: 33913/2021

  30/01/2021 Publicado
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• Decreto Nº 448/2021

  Decreto nº: 448/2021

  08/01/2021 Publicado
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• Decreto Legislativo Nº 1/2021

  DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA, ATUALIZANDO O QUADRO DE PROVIMENTO DE COMISSÃO DE PESSOAL, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  08/01/2021 Vigente
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• Regimento Interno Nº 1/2020

  O Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaguaribara

  24/12/2020 Vigente
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• Decreto Nº 444/2020

  Decreto nº: 444/2020

  07/12/2020 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 1078/2020

  Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentaria Anual - LOA, o limite para abrir créditos adicionais suplementares às dotações do vigente orçamento e dá outras providências.

  30/11/2020 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1077/2020

  Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.

  20/11/2020 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1076/2020

  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA.

  12/11/2020 Vigente
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• Decreto Nº 434/2020

  Decreto nº: 434/2020

  09/11/2020 Publicado
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