Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 1031/2019
Dispõe sobre a Inclusão do dia 29 de junho " Dia do Pescador", no calendário oficial de eventos e do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1/2019
Revoga-se a Emenda á Lei Orgânica do Municipio 001/2015, alterando-se a Redação do Art. 48 da Lei Orgânica do Muncípio.
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Lei Ordinária Nº 1030/2019
Estabelece as diretrizes da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2020.
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Lei Ordinária Nº 1036/2019
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar e realizar DOAÇÃO do terreno público para o Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ (MF) 07.954.480/0001-76 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1029/2019
Altera Tabela Vencimental, anexo V, da Lei Municipal de nº 725/2009 de 23 de dezembro de 2009 (Plano de carreira e remuneração do magistério) e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1028/2019
Altera os anexos da Lei nº 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o PCCR dos profissionais da saúde e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1025/2019
Dá denominação de Quadra Esportiva IVO ALVES, a quadra localizada no Bairro de Fátima e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1024/2019
Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento da seguridade social e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1023/2019
Autoriza o poder executivo a contribuir anualmente com entidades de participação associativa oficial - O Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência social (COEGEMAS), e adota outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1022/2019
Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento de seguridade social e dá outras providências.