Legislação

Acesse a legislação municipal, estadual e federal, incluindo Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e outros atos normativos.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 1239 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 1 Leis Orgânicas
  • 182 Decretos e Resoluções

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1451 documentos encontrados

  • Decreto Nº 458/2021

    Decreto nº: 458/2021

    Publicado
  • Decreto Nº 457/2021

    Decreto nº: 457/2021

    Publicado
  • Lei Ordinária Nº 1079/2021

    Institui o Programa de Refinanciamento e Recuperação Fiscal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos - REFIS, para o ano de 2021,Município de Jaguaribara e dá outras providências.

    Vigente
  • Decreto Nº 33955/2021

    Decreto Estadual nº: 33955/2021

    Publicado
  • Decreto Nº 33936/2021

    Decreto Estadual nº: 33936/2021

    Publicado
  • Decreto Nº 33928/2021

    Decreto Estadual nº: 33928/2021

    Publicado
  • Decreto Nº 453/2021

    Decreto n° 453

    Publicado
  • Decreto Nº 452/2021

    Decreto nº: 452/2021

    Publicado
  • Decreto Nº 33927/2021

    Decreto Estadual nº: 33927/2021

    Publicado
  • Decreto Nº 33918/2021

    Decreto Estadual nº: 33918/2021

    Publicado