Leis e Decretos
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Decreto Nº 458/2021
Decreto nº: 458/2021
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Decreto Nº 457/2021
Decreto nº: 457/2021
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Lei Ordinária Nº 1079/2021
Institui o Programa de Refinanciamento e Recuperação Fiscal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos - REFIS, para o ano de 2021,Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Decreto Nº 33955/2021
Decreto Estadual nº: 33955/2021
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Decreto Nº 33936/2021
Decreto Estadual nº: 33936/2021
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Decreto Nº 33928/2021
Decreto Estadual nº: 33928/2021
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Decreto Nº 453/2021
Decreto n° 453
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Decreto Nº 452/2021
Decreto nº: 452/2021
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Decreto Nº 33927/2021
Decreto Estadual nº: 33927/2021
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Decreto Nº 33918/2021
Decreto Estadual nº: 33918/2021