Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 963/2017
Institui o Estatuto do Microempreendedor individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Jaguaribara, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Contituição Federal e com a Lei Complementar Federal n° 123, de dezembro de 2006 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 962/2017
Concede de título de cidadão jaguaribarense ao Sr. Antônio Eusébio Teixeira Rocha e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 961/2017
Concede de título de cidadão jaguaribarense ao Sr. Angelo José de Negreiros Guerra e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 960/2017
Concede de título de cidadão jaguaribarense ao Sr. Joab Barbosa de Lucena e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 959/2017
Concede de título de cidadão jaguaribarense ao Sr. Francisco José Teixeira e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 958/2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 957/2017
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNCEPE, com a interveniência da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 956/2017
Concede de título de cidadão jaguaribarense ao Sra. Ianny de Assis Dantas e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 955/2017
CRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA JOSIRENE PEREIRA, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 954/2017
Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências.