Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 988/2018
Altera os Anexos da Lei N.º 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o PCCR dos Profissionais da Saúde e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 987/2018
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 986/2018
Concede de título de cidadão jaguaribarense ao Sr. Clauvio Alberto Rodrigues e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 985/2018
Concede de título de cidadão jaguaribarense ao Sra. Francisca das Chagas Joselânia Peixoto e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 983/2018
Concede de título de cidadão jaguaribarense ao Sr. José Wanderson da Silva Sousa e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 982/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 981/2017
Autoriza ao Chefe do Poder executivo Municipal a realizar a Concessão de imóvel a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO MINEIRO, CNPJ: 00.979.001/0001-20. e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 980/2017
Revoga a Lei Municipal n.º 803/2012, de 04 de maio de 2012, e determina o retorno como ZONA RURAL a área situada na Comunidade do Reassentamento SOSSEGO/CONTENDAS no muncicípio de jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 979/2017
Cria no município de Jaguaribara, estado do Ceará a parcela anual extraordinária, exclusivamente para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), que atuam no âmbito do municipio de Jaguaribara/CE, ficando condicionado ao repasse do Ministério da Saúde e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 978/2017
REVOGA AS LEIS N° 459 DE 2001, Nº920 DE 2016, INSTITUI E CONSOLIDA O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.