Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 892/2016
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de confissão de dívida previdenciária do município e parcelar débitos previdenciários (INSS) com a Receita Federal do Brasil, conforme especifica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 891/2016
Concede título de cidadão jaguaribarense ao Marcus Vinicius de Medeiros Dutra, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 890/2016
Concede título de cidadão jaguaribarense ao Dr. paulo Sergio de Araújo Melo e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 889/2016
Autoriza a redução dos subsídios do prefeito e do Vice-Prefeito, vencimentos e representações dos cargos comissionados na forma que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 888/2015
Concede título de cidadão jaguaribarense ao Sr. José Ricardo Henrique e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 887/2015
Autoriza o Poder Executivo abrir créditos suplementares ao vigente orçamento e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 885/2015
Denominação de nova rua localizada no Conjunto Habitacional Zacarias Júnior, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 884/2015
Estima receita e fixa a despesas do Município de Jaguaribara, para o exercício financeiro de 2016, na forma que indica.
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Lei Ordinária Nº 883/2015
Denomina o Posto de Saúde Maria Maurício Monteiro e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 882/2015
Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal, e dá outras providências.