Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 968/2017
Autoriza a celebração de convênio entre o Município e o Sindicato dos servidores públicos municipal para retenção de valores em folha de pagamento e repasse a entidade sindical.
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Lei Ordinária Nº 967/2017
Dispõe sobre regime de plantão para os profissionais da Saúde que indica, e de outras providências do Municipio de Jaguaribara.
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Lei Ordinária Nº 966/2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 965/2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 964/2017
Concede de título de cidadão jaguaribarense ao Sr. Albertino Teixeira Neto e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 963/2017
Institui o Estatuto do Microempreendedor individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Jaguaribara, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Contituição Federal e com a Lei Complementar Federal n° 123, de dezembro de 2006 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 962/2017
Concede de título de cidadão jaguaribarense ao Sr. Antônio Eusébio Teixeira Rocha e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 961/2017
Concede de título de cidadão jaguaribarense ao Sr. Angelo José de Negreiros Guerra e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 960/2017
Concede de título de cidadão jaguaribarense ao Sr. Joab Barbosa de Lucena e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 959/2017
Concede de título de cidadão jaguaribarense ao Sr. Francisco José Teixeira e dá outras providências.