Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 667/2008
Denomina quadra esportiva da comunidade da Lagoa do Meio e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 666/2008
Amplia vagas de servidores efetivos da Administração pública municipal e dá outras providências.i
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Lei Ordinária Nº 665/2008
Cria a Banda de Mísica Municipal " Francisco Rofson Bezerra do Ceará" no Município de Jaguaribara, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 664/2008
Concede título de cidadão jaguaribarense ao Sr. Marcelo Colares de Oliveira e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 663/2008
Denomina Posto de Saúde da comunidade de Lagoa do Meio e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 662/2008
Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa Pequeno Porte do Município de Jaguaribara, em conformidade com os artigos 146, II, d, 170 e IX, 179 da Constituição Federal combinados com o artigo 327 da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal 123, 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 661/2008
Cria o cargo de provimento efetivo que indica, amplia vagas e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 660/2008
Cria os cargos de provimento efetivo que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 659/2008
Cria e aumenta vagas de cargos de provimento em comissão e adota outras providências.
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Lei Ordinária Nº 658/2007
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, e institui o conselho gestor do FHIS do Município.