Leis e Decretos
- 1239 Leis Ordinárias
- 4 Leis Complementares
- 1 Leis Orgânicas
- 182 Decretos e Resoluções
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Lei Ordinária Nº 746/2010
Cria comissão permanente de conveniência com seca e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 745/2010
Cria comissão de fiscalização dos produtos da merenda escolar da conab e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 744/2010
Assegura direitos trabalhistas aos conselheiros titulares do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 743/2010
Concede reajuste salarial a cargos específicos de servidores da administração pública municipal e dá outras providências.
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Decreto Nº 77/2010
Decreto nº: 077/2010
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Lei Ordinária Nº 742/2010
Denomina a Rua Vereador Clicério de Oliveira Lima, a rua que fica paralela a Av. Vereador Sobrinho e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 741/2010
Denomina a quadra 177 de Conjunto Habitacional Dona Felícia e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 740/2010
Denominação a quadra esportiva da comunidade do Curupati Peixe e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 739/2010
Denominação as novas ruas e logradouros, localizado na quadra 117 nesta cidade e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 738/2010
Modifica a Lei Municipal nº 463/2002, de 08 de abril de 2002 e dá outras providências,