Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 678/2008
Dá nome de adutora que beneficia comunidade de Mineiro e adjacência e da BR 116 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 677/2008
Autoriza o chefe do poder executivo municipal, a desafetar bens móvel do patrimônio municipal e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 676/2008
Autoriza abrir ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de R$ 10.000,00 para fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 675/2008
Autoriza abrir ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de R$ 210.000,00 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 673/2008
Autoriza a concessão de uso oneroso de bem imóvel e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 672/2008
Autoriza concessão de uso de bem imóvel e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 671/2008
Autoriza abrir ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de R$ 147.500,00 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 670/2008
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2009 , e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 669/2008
Adequa a estrutura organizacional do município e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 668/2008
Autoriza o poder executivo municipal a conceder uso de área imóvel pertencente à administração pública municipal e dá outras providências.