Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 615/2006
Dispõe sobre a contratação e prorrogação dos contratos temporários de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX doa art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 614/2006
Cria e transforma secretarias municipais e cargos de provimento em comissão e adota outras providências.
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Lei Ordinária Nº 612/2006
Acrescenta o Inciso XIV à Lei nº 545/2005, de 31 de janeiro de 2005 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 611/2006
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, crédito especial no valor de R$ 156.200,00 para fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 610/2006
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a desafetar bens imóveis inservíveis do patrimônio municipal e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 609/2006
Altera o anexo único da Lei nº 559/2005 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 608/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária Nº 607/2006
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, crédito especial no valor de R$ 3.000,00 para fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 606/2006
Denomina as Ruas Raimundo Freire Brito, Rua Fenelon Bezerra, Rua José Nogueira, Rua Clicério de Oliveira Lima, Rua Pedro Romão, Rua Antônio Inácio Diógenes Saldanha, Rua Irismar Fernandes da Silva, Rua João Pereira da Silva, Rua Antônio Diógenes, Rua Manoel Diógenes Granja, Rua Francisca Araújo, Rua Saldanha Laércio Diógenes Saldanha todas no Curupati Irrigação neste Município e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 605/2006
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, crédito especial no valor de R$ 98.000,00 para fins que indica.