Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 604/2006
Autoriza o poder executivo municipal as custear despesas com uniformes para os servidores públicos municipais e dá outras providência.
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Lei Ordinária Nº 603/2006
Concede auxílio financeiro para Associação Comunitária dos Assentados da Barra II e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 602/2006
Autoriza o poder executivo a firmar parceria técnica-financeira com a Associação Cearense de Atingidos e Ameaçados por Barragem e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 601/2006
Cria o cargo de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 600/2006
Denomina a Travessa localizada entre a Av. Bezerra de Menezes, Rua Paula Clotilde, av. Porcino Maia e Rua Francisco Rofson Bezerra do Ceará, Travessa cadastrada como VL1-8 de Travessa Vereador Moacir Alves dos Santos, nesta cidade e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 599/2006
Denomina a travessa localizada entre a Av. Maria Diógenes de Aquino, Rua José Martins Gonçalves, Rua Ver. Tertuliano de Melo e Rua Antônio Pinheiro, cadastrada como VL2-10 de Travessa Chico Carneiro, nesta cidade e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 598/2006
Cria o cargo de Diretor Clínico do Hospital Municipal e altera nível de cargo da Lei nº 558/2005, 31 de maio de 2005 e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 597/2006
Altera o anexo único, da Lei nº 559/2005 de 13 de junho de 2005 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 596/2006
lei de diretrizes orçamentárias.
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Lei Ordinária Nº 595/2006
Autoriza a desafetação de bens imóveis públicos e dá outras providências.