Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 551/2005
Cria Incentivo especial para os Agentes Comunitários de Saúde do Município e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 550/2005
Cria contribuição financeira para a Associação das Lavadeiras do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 549/2005
Autoriza o poder executivo a firmar contratos de locação de imóveis residenciais, para fixação de residências de famílias carentes desabrigadas e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 548/2005
Denominação de vias públicas e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 547/2005
Autorização legislativa para contratar pessoal temporário e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 546/2005
Cria subvenção social para a Associação das Lavadeiras do Município de Jaguaribara e dá outra providências.
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Lei Ordinária Nº 545/2005
Autorização legislativa para o poder executivo celebrar convênio de parceria técnico-financeiro e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 544/2005
Altera o dispositivo da Lei nº 514/2003 de 30 de outubro de 2003, criando cargos e modificando a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal do plano Institucional e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 543/2005
Cria verba de abono provisório para os servidores públicos municipais do poder executivo e do magistério, por categoria funcional e adota outras providências.
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Lei Ordinária Nº 538/2004
Denomina a rótula cadastrada com o número 164 de Praça pública Francisco Aquino de Queiroz e dá outras providências.