Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 537/2004
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 536/2004
Autoriza o prefeito Municipal e o presidente da Câmara a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotação orçamentária, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 535/2004
Autoriza o serviço de Radiodifusão Comunitária no âmbito municipal em caráter provisório para a Associação Beneficente Paula Clotilde, cnpj: 05.333.460/0001-55 em caráter provisório até a habitação de canal pelo o Ministério das Telecomunicações e dá outra providências.
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Lei Ordinária Nº 533/2004
Autoriza o poder executivo a firmar convênio e a repassar recursos financeiros, com Fundação Universidade Estado do Ceará - FUNECE, Fundação Universidade do estado de Santa Catarina - UDESC, com a interveniência do Instituto de Estudo, Pesquisas e Projetos da UECE, IEPRO, na forma que indica.
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Lei Ordinária Nº 532/2004
Denomina área de preservação ambiental da cidade de Jaguaribara de Parque Ecológico Tristão Gonçalves.
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Lei Ordinária Nº 531/2004
Concede título cidadão jaguaribarense ao Sr. Francisco de Queiroz Maia júnior, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 530/2004
Denomina as vias públicas que indica no Bairro da Marizeira nesta cidade, e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 529/2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a Concessão de Uso de Imóvel Publico, para a utilização por pessoas fisicas ou juridicas que prestem serviços de interesse público aos cidadões jaguaribarenses e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 525/2004
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Jaguaribara - Ce, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 528/2004
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com a Associação dos Agentes de Saúde de Jaguaribara