Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1263 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 99/1970
Autoriza o Prefeito Municipal a vender ações da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS) pertencentes ao município e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 98/1970
Orça a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1971.
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Lei Ordinária Nº 97/1970
Fixa o subsídio para o Prefeito e o Vice - Prefeito do Município.
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Lei Ordinária Nº 96/1970
Autoriza o Prefeito Municipal abrir adicional ao orçamento da despesa corrente do exercício financeiro o crédito especial a quantia de Cr$ 250,00 para os fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 95/1970
Autoriza abrir adicional ao orçamento da despesa corrente do exercício financeiro o crédito de Cr$ 1.500,00 hum mil e quinhentos cruzeiro), para os fins e dentro da classificação que indica.
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Lei Ordinária Nº 93/1969
Concede auxílio a Associação de Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE), e autoriza o Prefeito Municipal abrir adicional ao orçamento da despesa em vigor o crédito destinado ao mesmo fim
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Lei Ordinária Nº 92/1969
Concede auxílio a Entidade Escolar a conta de dotação orçamentária.
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Lei Ordinária Nº 90/1969
Dispõe sobre a reorganização administrativa, reestruturando o quadro de Pessoal da Prefeitura, o Padrão de Vencimento e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 89/1969
Autoriza o Prefeito Municipal abrir adicional ao orçamento da despesa corrente do exercício financeiro o crédito da importância de NCr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros novos), suplementar a dotação que indica.
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Lei Ordinária Nº 88/1969
Dá nova delimitação aos quadros urbanos da cidade de jaguaribara e do distrito Poço Comprido.