Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1263 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 87/1969
Autoriza abrir adicional ao orçamento da despesa corrente do exercício financeiro o crédito de NCr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos), suplementar a dotação que indica.
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Lei Ordinária Nº 86/1969
Autoriza abrir adicional ao orçamento da despesa corrente do exercício financeiro, o crédito especial de NCr$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos cruzeiros novos), destinados ao fim que indica.
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Lei Ordinária Nº 85/1969
Autoriza abrir adicional ao orçamento da corrente despesa do exercício financeiro, o crédito da quantia de NCr$ 4.050,00 suplementar a dotação que indica.
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Lei Ordinária Nº 84/1969
Promove para o Padrão CM-3, os cargos de Professor Primário Distrital CM-2 e para padrão CM-4 os cargos de Professor Primário da Sede Municipal CM-1, constantes no quadro pessoal da prefeitura e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 83/1969
Promove para o padrão CM-7, os Cargos de Agentes Distrital, CM-3 e Fiscal Geral de Arrecadação CM-5, e para o Padrão CM-10, o Cargo de Escriturário CM-5, constantes da Lei nº 69 de 31 de março de 1967, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 80/1968
Cria cargos de Regente de Classe em comissão de quadro de pessoal na Prefeitura Municipal de Jaguaribara.
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Lei Ordinária Nº 79/1968
Autoriza abertura de crédito especial na importância NCr$ 700.00 (setecentos cruzeiros novos), para comprar de um terreno destinado a construção da cadeia pública de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 78/1968
Autoriza abertura de crédito especial na importância NCr$ 1.600,00 ( Hum mil e seiscentos cruzeiros novos) adicional ao orçamento da despesa decorrente exercício financeiro.
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Lei Ordinária Nº 77/1968
Autoriza abertura de crédito suplementar da importância de NCr$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos cruzeiros novos), adicional ao orçamento da despesa recorrente exercício, à dotação que indica.
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Lei Ordinária Nº 76/1967
Autoriza abertura de crédito especial de NCr$ 18.190,30 (dezoito mil, cento e noventa cruzeiros novos e trinta centavos) adicional ao orçamento da despesa em vigor destinado a regularizar as contas do ex prefeito, José Hermenegildo da Silva.