Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1263 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 54/1965
Autoriza a abertura de crédito adicional especial a quantia de Cr$ 1.500.000, para fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 53/1965
Orça a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1966.
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Lei Ordinária Nº 52/1965
Os vencimentos fixados nos níveis 3,4,5,6 do quadro I- Executivo Municipal, a que se refere ao artigo 3º da Lei nº 33 de 14/11/1963 serão elevados em 50%.
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Lei Ordinária Nº 51/1965
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 540.000,00 quinhentos e quarenta mil cruzeiro)
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Lei Ordinária Nº 50/1965
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 200.000,00 (Duzentos mil cruzeiro)
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Lei Ordinária Nº 49/1964
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiro)
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Lei Ordinária Nº 48/1964
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 101.300,00 (cento e um mil e trezentos cruzeiros)
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Lei Ordinária Nº 47/1964
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiro)
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Lei Ordinária Nº 46/1964
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil cruzeiros)
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Lei Ordinária Nº 45/1964
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiro)