Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1263 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 44/1964
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 1.350.230,00 (hum milhão, trezentos e cinquenta mil e duzentos e trinta cruzeiro).
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Lei Ordinária Nº 43/1964
Autoriza o Poder Executo Municipal abrir adicional a o vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiro).
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Lei Ordinária Nº 42/1964
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao orçamento vigente o crédito especial da quantia de Cr$ 20.000,00 ( vite mil cruzeiro), destinado ao pagamento da anuidade da A.B.M.
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Lei Ordinária Nº 41/1964
Orça a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1965.
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Lei Ordinária Nº 40/1964
Proíbe a criação de suíno no circulo de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 38/1963
Dispõe sobre taxação do imposto territorial do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 37/1963
Fixa novos vencimentos para o Magistério Municipal e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 35/1963
Cria cargo, abre crédito especial e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 36/1963
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1964.
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Lei Ordinária Nº 33/1963
Institui o quadro I - Executivo Municipal classifica os cargos respectivos e dá outras providências.