Decreto nº 791/2026

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Decreto nº 791/2026

PNTP 2.6 Vigente

Ementa / Título

Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município de Jaguaribara, o Crédito Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para os fins que indica.

Documento Oficial

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Base Legal: LAI (Lei 12.527/2011, Art. 8º, §1º, I) • PNTP 2026 Critério 2.6