Ementa / Título
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Transição de Mandato para a transição governamental, após o recebimento de pedido formal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Transição de Mandato para a transição governamental, após o recebimento de pedido formal, e dá outras providências.