Decreto nº 816/2026

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Decreto nº 816/2026

PNTP 2.6 Vigente

Ementa / Título

"Cria e nomeia o Comitê de Coordenação (CC) responsável pela instância consultiva e deliberativa das etapas de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do município de Jaguaribara - CE"

Documento Oficial

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Base Legal: LAI (Lei 12.527/2011, Art. 8º, §1º, I) • PNTP 2026 Critério 2.6