Portaria nº 349/2025

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Portaria nº 349/2025

PNTP 2.6 Vigente

Ementa / Título

"Designa Comissão Municipal de levantamento e avaliação dos bens móveis e materiais diversos, avaliando os bens inservíveis aos serviços da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA-CE, e dá outras providências.

Documento Oficial

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Base Legal: LAI (Lei 12.527/2011, Art. 8º, §1º, I) • PNTP 2026 Critério 2.6