Decreto nº 792/2026

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Decreto nº 792/2026

PNTP 2.6 Vigente

Ementa / Título

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1.270, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA VALE-ALIMENTAÇÃO MUNICIPAL DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Oficial

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Base Legal: LAI (Lei 12.527/2011, Art. 8º, §1º, I) • PNTP 2026 Critério 2.6