Ementa / Título
Determina a concessão de férias e pagamento de 1/3 de férias, aos servidores munícipaís e ocupantes de cargos comissionados, e dá outras providências.
Determina a concessão de férias e pagamento de 1/3 de férias, aos servidores munícipaís e ocupantes de cargos comissionados, e dá outras providências.