Atos Normativos

Decretos, portarias, resoluções e instruções (PNTP 2.6)

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Atos Normativos

PNTP 2.6

Decretos, portarias, resoluções e instruções normativas

Sobre os Atos Normativos

Atos normativos são documentos expedidos pelo Poder Executivo no exercício de suas competências legais, estabelecendo normas, procedimentos e orientações para a Administração Pública Municipal.

1
Decretos
1
Portarias
0
Resoluções
0
Instruções
772
Total

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772 ato(s) encontrado(s)

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Decreto 746

DECRETO N° 746

16/09/2025
Decreto 745

DECRETO N° 745

16/09/2025
Decreto 744

DECRETO N° 744

12/09/2025
Decreto 743

DECRETO N° 743

10/09/2025
Decreto 742

DECRETO N° 742

01/09/2025
Decreto 741

DECRETO N° 741

27/08/2025
Decreto 740

DECRETO N° 740

22/08/2025
Decreto 739

DECRETO N° 739

18/08/2025
Decreto 738

DECRETO N° 738

01/08/2025
Decreto 736

DECRETO N° 736

29/07/2025
Decreto 735

DECRETO N° 735

25/07/2025
Decreto 733

DECRETO N° 733

14/07/2025
Decreto 732

DECRETO N° 732

11/07/2025
Decreto 734

DECRETO N° 734

10/07/2025
Decreto 731

DECRETO N° 731

08/07/2025
Decreto 730

DECRETO N° 730

01/07/2025
Decreto 729

DECRETO N° 729

01/07/2025
Decreto 728

DECRETOS N° 728

30/06/2025
Decreto 727

DECRETO N° 727

17/06/2025
Decreto 726

DECRETO N° 726

16/06/2025
Decreto 725

DECRETO N° 725

12/06/2025
Decreto 721

DECRETO N° 721

03/06/2025
Decreto 724

DECRETO N° 724

02/06/2025
Decreto 722

DECRETO N° 722

26/05/2025
Decreto 720

DECRETO N° 720

26/05/2025

Mostrando 601–625 de 772 atos

Base Legal: LAI (Lei 12.527/2011, Art. 8º, §1º, I) • PNTP 2026 Critério 2.6