Ementa / Título
Institui e nomeia a Comissão de Seleção responsável pelo processo seletivo de entidade privada sem fins lucrativos, para celebração de contrato de gestão, conforme disposto na Lei nº 1.232/2025, de 12 de março de 2025, e no Decreto Municipal nº 709, de 21 de março de 2025, e dá outras providências.