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Acesse a listagem pública de cada tipo de ato legislativo.
1
Lei Orgânica
1 atos publicados
Emenda à Lei Orgânica
0 atos publicados
4
Lei Complementar
4 atos publicados
1239
Lei Ordinária
1239 atos publicados
182
Decreto
182 atos publicados
1
Resolução
1 atos publicados
19
Decreto Legislativo
19 atos publicados
1
Regimento Interno
1 atos publicados
1
Emenda à Lei Orgânica
1 atos publicados
3
Ato de Nomeação
3 atos publicados