O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 13/2026
Nomeia MARIA ELIZABETE ALVES DE FREITAS, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMА - SEMA, e …
Portaria Nº 9/2026
Nomeia THAIS VIEIRA SOUSA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO, e dá outras providências.
Portaria Nº 12/2026
Dispõe sobre a Cessão de Servidor(a) Publico Municipal, lotado no Quadro Funcional do Município de Jaguaribara, para desempenhar suas funções junto ao Fórum da Comarca de Jaguaribara na forma que …
Portaria Nº 11/2026
Dispõe sobre a Cessão de Servidor(a) Publico Municipal, lotado no Quadro Funcional do Município de Jaguaribara, para desempenhar suas funções junto ao Fórum da Comarca de Jaguaribara na forma que …
Portaria Nº 10/2026
Exonerar a Senhora MARIA ELIZABETE ALVES DE FREITAS, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na Secretaria do Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.
Portaria Nº 7/2026
EXONERAR a Servidora Municipal, MACIELE CARVALHO CAVALCANTE, do Cargo Efetivo de TÉCNICA EM ENFERMAGEM, lotada na SECRETARIA DE SAÚDE, nos termos desta Portaria, e dá outras providências.
Portaria Nº 6/2026
Nomeia MARLINDA ELOI NOGUEIRA BEZERRA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na SECRETARIA DE SAÚDE, e dá outras providências.
Portaria Nº 5/2026
Nomeia GILVANE FERNANDES DE SOUSA DAS NEVES, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, e dá outras providências.