O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 100/2026
DEMITIR e EXONERAR o Servidor Municipal, ERLY GOMES DA SILVA JUNIOR, do Cargo Efetivo de ENGENHEIRO AMBIENTAL, lotado na - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇAS DO CLIMA, nos termos …
Instrução Normativa Nº 2/2026
Dispõe sobre os procedimentos de auditoria interna nas contas dos responsáveis pelas Unidades Administrativas Municipais, no âmbito do Modelo das Três Linhas de Defesa, e estabelece os modelos oficiais de …
Instrução Normativa Nº 1/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2026
Portaria Nº 99/2026
Designar a Senhora GILDETE GRANJA DIOGENES NETA como responsável pela Política de Promoção da Igualdade Racial, na forma que indica e dá outras providências.
Portaria Nº 97/2026
Nomeia a senhora MARIA DA CONCEIÇÃO DANTAS DIÓGENES, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 098/2026
Nomeia o senhor FRANCISCO JARBAS VASQUES DE MEDEIROS, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 95/2026
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR (A) SILVIA HELENA SALDANHA PINHEIRO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA PARA O MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, NA FORMA DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N° 01/2025, E DÁ …