O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 385/2025
Nomeia a Senhora SAMIA MEIRE ALVES DA SILVA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, e dá …
Portaria Nº 384/2025
Nomeia a Senhora YANNE DAMARYS PEIXOTO LIMA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, e dá outras …
Portaria Nº 383/2025
Nomeia a Senhora ROSA DE LIMА CARNEIRO AUGUSTO, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, e dá …
Portaria Nº 381/2025
Nomeia o senhor DAIANA CARLOS RODRIGUES, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 380/2025
Nomeia 0 senhor BRUNO FERNANDES BEZERRA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 379/2025
NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPIO DE JAGUARIBARA
Portaria Nº 377/2025
EXONERA, a pedido, a Servidora Municipal, Senhora ROGERIA MARCIA FREIRE MAIA, do Cargo Efetivo de PROF. DE EDUCACAO BASICA - РЕВ, lotada na Secretaria Municipal de Educação Básica, nos termos …
Portaria Nº 376/2025
Nomeia a Senhora MARIA ELIZABETE ALVES DE FREITAS, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança no Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.