O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 456/2025
Dispõe sobre a composição dos membros do Comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e proteção social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência do município …
Portaria Nº 455/2025
Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio de Servidor Público Municipal e dá outras providências correlatas".
Portaria Nº 454/2025
Dispõe sobre a designação da Senhora Larissa da Silva Coelho para ocupar o cargo de Médica Veterinária Oficial na Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Portaria Nº 453/2025
Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Educação de Jaguaribara, e dá outras providências.
Portaria Nº 452/2025
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO ORGANIZADORA DA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE JAGUARIBARA, NO ÂMBITO DA 62 CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES.
Portaria Nº 450/2025
Exonerar a Senhora AURINEIRE LIMA DE NEGREIROS, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na Secretaria de Administração e Finanças do Município, e dá outras providências.
Portaria Nº 449/2025
Designa o servidor para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, como FISCAL DE CONTRATOS, atribuições do cargo em provimento de comissão ou função de confiança, na Secretaria de Educação, …
Portaria Nº 448/2025
Determina a concessão de férias e pagamento de 1/3 de férias, aos servidores municipais e ocupantes de cargos comissionados, e dá outras providências.
Portaria Nº 447/2025
CESSÃO DE SERVIDOR PÍBLICO MUNICIPAL LOTADO NO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO.
Portaria Nº 445/2025
Exonera o Senhor LUCAS MATHEUS QUEIRÓS DOS SANTOS, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação Básica, e dá outras providências.