O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 365/2025
Exonerar a Senhora ROSA DE LIMA CARNEIRO AUGUSTO, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, e dá outras providências.
Portaria Nº 364/2025
Nomeia a Senhora RIZANGELA ESTAUELLY OLIVEIRA SALDANHA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria do Trabalho e da Assistência Social, e dá outras …
Portaria Nº 363/2025
Exonerar a Senhora MARIA ELIZABETE ALVES DE FREITAS, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, e dá outras providências.
Portaria Nº 362/2025
CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES JUNTO À PREFEITURA DE ALTO SANTO.
Portaria Nº 361/2025
Dispõe sobre a Concessão de Licença Para Interesses Particulares de Servidor Público Municipal e dá outras providências correlatas".
Portaria Nº 360/2025
Exonerar o Senhor RAIMUNDO JOELENEUDO DE SOUSA LIMA, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE SAÚDE, e dá outras providências.
Portaria Nº 359/2025
Exonerar o Senhor RAIMUNDO ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE SAÚDE, e dá outras providências.
Portaria Nº 358/2025
CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES JUNTO À PREFEITURA DE JAGUARIBE.
Portaria Nº 357/2025
CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES JUNTO À PREFEITURA DE JAGUARIBЕ.