O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 333/2025
Designa ANTONIA JOCIVANIA BEZERRA SALDANHA ALVES, para ocupar as funções do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na SECRETARIA de Desenvolvimento Econômico, Aquicultura e Pesca, e dá …
Portaria Nº 332/2025
Nomeia REGILENE MARIA DIOGENES FARIAS, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, e dá outras providências.
Portaria Nº 331/2025
Nomeia a Senhora MARIA CAROLINE SALDANHA DE QUEIRÓS, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão on Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 330/2025
Nomeia Kailany Emanuely Soares Lemos para ocupar o cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 328/2025
Dispõe sobre a Designação de Agentes Públicos para realizar liquidação despesa orçamentária municipal e contém outras providências.
Portaria Nº 327/2025
Dispõe sobre a Designação de Agentes Públicos para realizar liquidação despesa orçamentária municipal e contém outras providências.
Portaria Nº 326/2025
Dispõe sobre a Designação de Agentes Públicos para realizar liquidação despesa orçamentária municipal e contém outras providências.
Portaria Nº 325/2025
Dispõe sobre a Designação de Agentes Públicos para realizar liquidação despesa orçamentária municipal e contém outras providências.
Portaria Nº 324/2025
Exonera o Senhor Bruno Fernandes Bezerra, do cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na Secretaria de Educação Básica, e dá outras providências.
Portaria Nº 322/2025
Exonera a Senhora Kercia Diogenes Freire Almeida, para ocupar o cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na Secretaria de Trabalho e Assistência Social, e dá outras providências.