O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 396/2025
CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES JUNTO AO FÓRUM DA COMARCA DE JAGUARIBARA.
Portaria Nº 395/2025
Nomeia a Senhora FRANCISCA ALANY SILVA DANTAS, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança no Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.
Portaria Nº 394/2025
Nomeia o Senhor JOSÉ GUTEMBERG PEIXOTO PINHEIRO, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança no Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.
Portaria Nº 393/2025
Designa comissão de avaliação de imóveis do município de Jaguaribara, e dá outras providências
Portaria Nº 392/2025
Determina a REMOÇÃO de ofício do Servidor Municipal Senhor JOSE GUTEMBERG PEIXOTO PINHEIRO, MOTORISTA I
Portaria Nº 391/2025
Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio de Servidor Público Municipal e dá outras providências correlatas".
Portaria Nº 390/2025
Nomeia a Senhora MARIA KALIANY KELLY FERREIRA SOARES, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 389/2025
Nomeia MURILIO ALVES SOUSA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Aquicultura e Pesca, e dá outras providências.
Portaria Nº 388/2025
Nomeia MARIA APARECIDA DIOGENES SALDANHA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na SECRETARIA DO TRABALHO Е ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências.
Portaria Nº 385/2025
Nomeia a Senhora SAMIA MEIRE ALVES DA SILVA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, e dá …