Atos Administrativos

Acesse os atos administrativos do Município.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

O que são os Atos Administrativos?

Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Transparência

Garantindo acesso público aos atos da administração

Fiscalização

Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade

Legalidade

Cumprindo os preceitos legais de publicidade

Base Legal

A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:

Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

Lei nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal

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923 atos encontrados

Portaria 30/09/2026

Portaria Nº 206/2026

Exonerar o Senhor MARCOS FELIPE DIÓGENES DOS SANTOS, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO, e dá outras providências.

Portaria 30/09/2026

Portaria Nº 205/2026

Exonerar o Senhor DAVID FREIRE GIRÃO, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AQUICULTURA E PESCA, e dá outras providências.

Portaria 30/09/2026

Portaria Nº 204/2026

Exonerar a Senhora BIANCA DIÓGENES QUEIRÓS, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AQUICULTURA E PESCA, e dá outras providências.

Portaria 30/09/2026

Portaria Nº 203/2026

Exonerar a Senhora REGILENE MARIA DIÓGENES FARIAS, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, e dá outras providências.

Portaria 30/09/2026

Portaria Nº 202/2026

Exonerar o Senhor LUIS ALVES NETO, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, e dá outras providências.

Decreto 23/09/2026

Decreto Nº 818/2026

Dispõe sobre a Revogação do decreto nº796/2026 e a Convocação da XI Conferência Municipal de Saúde de Jaguaribara/CE e dá outras providências.

Decreto 22/09/2026

Decreto Nº 817/2026

Determina e divulga o feriado municipal dia 25 (vinte e cinco) de setembro de 2026, próxima sexta feira, alusivo às comemorações do Aniversário da Nova Cidade de Jaguaribara, e dá …

Decreto 22/09/2026

Decreto Nº 816/2026

"Cria e nomeia o Comitê de Coordenação (CC) responsável pela instância consultiva e deliberativa das etapas de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do município de Jaguaribara - …

Portaria 22/09/2026

Portaria Nº 201/2026

Nomeia para ocupar 0 CARGO PÚBLICO, CAROLINA CAVALCANTE EVANGELISTA aprovada em Concurso Público, promovido pela Prefeitura Municipal de Jaguaribara na forma que indica, e dá outras providências.

Decreto 04/09/2026

Decreto Nº 814/2026

DECRETA FERIADO O DIA 7(SETE) DE SETEMBRO DE 2026, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E