O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 199/2026
Institui o Grupo de Trabalho para a elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Prevenção da Autolesão, Suicídio, e Posvenção, no âmbito do Município de Jaguaribara e dá outras …
Portaria Nº 198/2026
Nomeia o senhor ERIVAM FERNANDES LINO, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Decreto Nº 813/2026
Abre crédito adiçional ao vigente orçamento dą(o) Prefeitura Municipal de Jaguaribara o credito suplementar no valor de RS 4.875.246,58 (Quatro Milhões, Oitocentos e Setenta e Cinço Mil, Duzentos e Quarentá …
Portaria Nº 197/2026
Nomeia MONICK ODETE BESERRA DIÓGENES, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, e dá outras providências.
Portaria Nº 196/2026
Determina a concessão de férias e pagamento de 1/3 de férias, aos servidores municipaís e ocupantes de cargos comissionados, e dá outras providências.
Portaria Nº 195/2026
Nomeia ALINE DANTAS ALVES, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, e dá outras providências.
Portaria Nº 194/2026
Nomeia JOSÉ JARAMENAN ANICЕТО BATISTA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, e dá outras providências.
Portaria Nº 192/2026
EXONERAR a Servidora Municipal, LUCIENE ARRUDA NAZÁRIO DUARTE, do Cargo Efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotada na - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, nos termos desta Portaria, e dá outras …
Portaria Nº 191/2026
Exonerar a Senhora ALINE DANTAS ALVES, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOs, e dá outras providências.
Portaria Nº 190/2026
Exonerar Ο Senhor JOSÉ JARAMENAN ANICEТО BATISTA, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, e dá outras providências.