Atos Administrativos

Acesse os atos administrativos do Município.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

O que são os Atos Administrativos?

Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Transparência

Garantindo acesso público aos atos da administração

Fiscalização

Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade

Legalidade

Cumprindo os preceitos legais de publicidade

Base Legal

A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:

Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

Lei nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal

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923 atos encontrados

Portaria 03/09/2026

Portaria Nº 199/2026

Institui o Grupo de Trabalho para a elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Prevenção da Autolesão, Suicídio, e Posvenção, no âmbito do Município de Jaguaribara e dá outras …

Portaria 02/09/2026

Portaria Nº 198/2026

Nomeia o senhor ERIVAM FERNANDES LINO, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.

Decreto 01/09/2026

Decreto Nº 813/2026

Abre crédito adiçional ao vigente orçamento dą(o) Prefeitura Municipal de Jaguaribara o credito suplementar no valor de RS 4.875.246,58 (Quatro Milhões, Oitocentos e Setenta e Cinço Mil, Duzentos e Quarentá …

Portaria 01/09/2026

Portaria Nº 197/2026

Nomeia MONICK ODETE BESERRA DIÓGENES, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, e dá outras providências.

Portaria 01/09/2026

Portaria Nº 196/2026

Determina a concessão de férias e pagamento de 1/3 de férias, aos servidores municipaís e ocupantes de cargos comissionados, e dá outras providências.

Portaria 01/09/2026

Portaria Nº 195/2026

Nomeia ALINE DANTAS ALVES, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, e dá outras providências.

Portaria 01/09/2026

Portaria Nº 194/2026

Nomeia JOSÉ JARAMENAN ANICЕТО BATISTA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, e dá outras providências.

Portaria 31/08/2026

Portaria Nº 192/2026

EXONERAR a Servidora Municipal, LUCIENE ARRUDA NAZÁRIO DUARTE, do Cargo Efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotada na - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, nos termos desta Portaria, e dá outras …

Portaria 31/08/2026

Portaria Nº 191/2026

Exonerar a Senhora ALINE DANTAS ALVES, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOs, e dá outras providências.

Portaria 31/08/2026

Portaria Nº 190/2026

Exonerar Ο Senhor JOSÉ JARAMENAN ANICEТО BATISTA, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, e dá outras providências.